O regime geral de proteção de denunciantes de infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia (Whistleblowing) e do direito interno de cada Estado-Membro, entrando em vigor no ordenamento jurídico nacional no dia 18 de junho de 2022.

Como tal, o Global Media Group dispõe de um canal interno de denúncia, denominado Canal de Ética, para apresentação de denúncias/participação de infrações, acessível através do respetivo portal institucional e/ou do endereço eletrónico https://gmg.integrityline.com onde está disponível informação complementar acerca do assunto.

O Canal de Ética permite a participação de infrações, anónimas ou com identificação do denunciante, sejam elas efetuadas por escrito e/ou verbalmente. A participação pode ter por objeto infrações cometidas, que estejam a ser cometidas, ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações.

Nos termos legais, a administração do Global Media Group assegura o tratamento seguro da participação de infrações, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos participantes e de terceiros envolvidos, assim como a independência, a imparcialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência do conflito de interesses na gestão do Canal de Ética.

A Lei estabelece ainda que as pessoas singulares que participem uma infração, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da sua natureza, podem beneficiar da proteção, desde que procedam de boa-fé e com fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras no momento da denúncia.

No âmbito do Canal de Ética, o Global Media Group apenas transmite dados pessoais a entidades terceiras mediante consentimento informado do respetivo titular ou quando se revele obrigatório para cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial.

Eventuais pedidos de esclarecimento poderão ser endereçados para compliance@globalmediagroup.pt ou apresentados diretamente ao Diretor do Departamento de Compliance do Global Media Group.